No passado dia 6 de Setembro de 2021 deu o Governo entrada na Assembleia da República da Proposta de Lei 111/XIV/2, que visa regular utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança, revogando a lei actualmente em vigor - Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro.

O presente parecer constitui um contributo da Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais, para os trabalhos da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Assembleia da República.

No seguimento da criação da Tarifa Social de Internet, que visa permitir às camadas mais desfavorecidas da população uma conectividade mais acessível à Internet, a ANACOM veio propor uma conectividade mínima de 10Mbps de download e 1 Mbps de upload, com volume de dados mensal de 12 GB. Estas características de conectividade, que se aplicam também a ligações de Internet fixa (de casa), fazem da Tarifa Social de Internet uma conectividade de segunda categoria e falham no cumprimento dos objectivos da medida.

Comunicado de Imprensa

Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais
31 de Agosto de 2021

No dia 1 de setembro fará um ano desde que a app de rastreio de contactos Stayaway Covid foi lançada. Para assinalar a data, a D3 divulga agora o Relatório Público Stayaway, uma análise extensa de todo o ciclo de vida da app, o que correu mal e o que podemos fazer melhor da próxima.

Ricardo Lafuente, vice-presidente da D3 e coordenador do esforço, apresenta as motivações: “Quando alguns ainda insistem em abanar o cadáver e alegar que está de boa saúde, sentimos que é bem altura de realizar a autópsia. Como ninguém o fez ainda, metemos mãos à obra. Este documento é o resultado de mais de um ano de trabalho a reunir estudos, dados e notas de imprensa, analisá-los e tirar conclusões de toda esta experiência”.