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Isto vai ser divertido! 🍿

"Ação coordenada da UE para investigar o uso de serviços de 'cloud' no setor público"

https://www.cnpd.pt/comunicacao-publica/noticias/acao-coordenada-da-ue-para-investigar-o-uso-de-servicos-de-cloud-no-setor-publico/

Já agora, alguém sabe se a maioria absoluta do PS na Assembleia da República chega para modificarmos a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ou é preciso o apoio do PSD?

É só para avisarmos a UE

Pronto, Público, nós ajudamos. As palavras-chave neste assunto são: Acórdão Tele2 Sverige.
Segue a parte mais relevante em letras bem gordinhas:

"O TJUE não existe, o TJUE não existe, o TJUE não existe! Lalala Lalala!".
*mãos nas orelhas"
(Episódio 154)

O mais curioso é que também para a imprensa ele não existe. 🙄

https://www.publico.pt/2022/02/15/politica/noticia/ps-admite-regressar-acesso-secretas-metadados-criminalidade-1995464

7. E nem precisam de concordar connosco neste assunto da vigilância massiva das telecomunicações dos cidadãos - não somos nós que decidimos. Basta respeitarem o Estado de Direito e as decisões dos Tribunais, que é para isso que eles servem.

6. Portanto, em vez de permitirmos que abutres se aproveitem destes ventos favoráveis à agenda ultra-securitária para voltarem ao tema do acesso das secretas aos metadados ilegalmente recolhidos, pensemos é em conformar a lei aos direitos fundamentais dos cidadãos.

5. Perante a recusa, a Provedora de Justiça enviou a questão para o Tribunal Constitucional (fiscalização abstrata da constitucionalidade), onde parece estar na gaveta faz já dois anos e meio.
https://www.provedor-jus.pt/provedora-de-justica-requer-ao-tribunal-constitucional-a-fiscalizacao-abstrata-da-constitucionalidade-do-diploma-que-estabelece-uma-obrigacao-geral-de-conservacao-de-dados-relativos-as-telecomunicacoe/

4. Em 2019, e na sequência de uma queixa nossa, veio a Provedora de Justiça recomendar à Ministra da Justiça que a lei fosse alterada. O Governo recusou.
https://www.provedor-jus.pt/documentos/Rec_1B2019_2019_01_22_Recomendacao_da_Protecao_de_dados_Ministra_Justica.pdf

3. Há anos que a CNPD chama a atenção para isto, tendo alertado o Parlamento para a necessidade de rever a lei - não o fizeram. Ver a Deliberação n.º 641/2017 e a Deliberação n.º 1008/2017. Nesta última, a CNPD, dada esta situação absurda, decidiu simplesmente desaplicar a lei.

2. Em consequência, o TJUE declarou INVÁLIDA a directiva que impunha a conservação dos metadados.

Perante isto, que fez Portugal? Nada.

A lei que tranpôs a directiva continua em vigor. Um sinal de absoluto desprezo pela ordem jurídica e pelos direitos fundamentais dos cidadãos.

1. Desde 2014 que o Tribunal de Justiça da UE (TJUE) declarou várias vezes que a recolha geral e indiscriminada de metadados das comunicações dos cidadãos é ILEGAL. Violação Dtos à vida privada e familiar e à protecção de dados pessoais (arts. 7º/8º da Carta Dtos Fundamentais UE)

Ok, querem falar de metadados? Vamos falar de metadados!
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https://www.publico.pt/2022/02/11/sociedade/entrevista/luis-tome-verdadeiro-acesso-metadados-portugal-continua-clara-vulnerabilidade-1995159

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🥳🎉 Claro que vai correr bem, quem critica são velhos do Restelo. É preciso é ter fé! 🎉🥳
(Blockchain, conheses?)

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Mas podes dar-nos uma ajuda! Assina a Iniciativa de Cidadania Europeia #ReclaimYourFace, que tem por objectivo banir a videovigilância com recurso a dados biométricos.
Segue a @ReclaimYourFace e assina aqui:
https://reclaimyourface.eu/pt/
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É bastante difícil conseguir as assinaturas necessárias e demais requisitos de uma Iniciativa de Cidadania Europeia.
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https://www.publico.pt/2022/01/31/p3/noticia/pedem-cidadaos-unem-megapeticoes-europeias-1993635

Proteção de dados e privacidade podem ser temas chave em 2022 - Internet - SAPO Tek
https://tek.sapo.pt/noticias/internet/artigos/protecao-de-dados-e-privacidade-podem-ser-temas-chave-em-2022

É engraçado notar como há uma relação muito directa entre quem se apressa a sugerir o voto electrónico e a falta de conhecimentos sobre o assunto.

Para não falar dos tudólogos a quem, se for preciso, enviamos bibliografia.

Esperamos ter contribuído para que a Deco
(e não só) possa assim informar e rever a sua posição: o voto online implica riscos sérios e reais para a integridade do processo eleitoral. Continuaremos em cima do assunto!
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e ainda Isabel Oneto, ex-Secretária de Estado responsável pelo último projecto-piloto de voto electrónico, em 2019. Foi uma discussão interessante e é um episódio a não perder por quem se interessa pelo tema!
https://soundcloud.com/pod-pensar/voto-eletronico-democracia
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