A Associação Ensino Livre assinou com mais 55 organizações uma carta dirigida ao Eurodeputado Axel Voss, onde expõe mais uma vez os vários argumentos contra o artigo 11º da proposta da Reforma Europeia do Direito de Autor. Os cidadãos precisam de uma imprensa livre e pluralista para garantir jornalismo de qualidade, muito difícil de conseguir se o artigo 11º for aprovado.
Este artigo introduz um novo direito conexo a favor dos editores de publicações de imprensa, em relação aos conteúdos por estes publicados – além do direito de autor de que tais obras já beneficiam. Tal direito conexo permitirá às publicações de imprensa impedir a partilha de excertos de notícias ou obrigar as plataformas a negociarem uma licença para essa partilha ser permitida. Terá a duração de 20 anos.
A evidência empírica dos casos da Alemanha e de Espanha mostra que estes direitos conexos são um perigo para a inovação, liberdades fundamentais, e para Europa como local de investimento; prejudicam a competitividade e o aparecimento de novos modelos de publicações, dando ainda mais poder de mercado aos grandes grupos de media, em detrimento dos pequenos editores e das publicações locais e regionais, e portanto, matam a pluralidade tão necessária na imprensa.
Usar excertos de uma notícia ou partilhar um link para uma notícia passa a estar numa zona legal cinzenta. Agregadores e snippets (excertos automáticos de notícias) passam a ser proibidos, a não ser que as plataformas paguem uma licença. Na Alemanha, as plataformas recusaram-se a pagar tal licença, e em Espanha preferiram mesmo fechar o serviço, como foi exemplo o Google News. Portanto, este direito não vai dar mais dinheiro aos editores e muito menos aos jornalistas.
O Eurodeputado Axel Voss sugeriu algumas alterações, mas que tornam ainda pior esta proposta:
- estender este direito às agências de notícias pode levar a monopólios sobre factos e informação;
- adicionar direitos de aluguer e empréstimo impõe obrigações às bibliotecas e outras instituições públicas, aumentando custos;
- a introdução da obrigação das publicações de imprensa terem esta remuneração implica que nenhuma publicação de imprensa pode permitir a utilização e partilha de excertos das suas notícias de forma gratuita (mesmo que algumas plataformas paguem licenças, nunca o farão às publicações mais pequenas)
A carta pode ser descarregada e lida aqui na sua totalidade.
Entidades que assinam a carta:
