A Associação Ensino Livre, a Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais, a Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL), a Comunidade Ubuntu Portugal (Ubuntu-PT) e o Capítulo Português da Internet Society (ISOC PT) publicaram uma carta aberta ao Eurodeputado Marinho e Pinto apelando à rejeição de alguns pontos da proposta da Reforma Europeia sobre o Direito de Autor, que, se forem aprovados, podem pôr em causa o software livre e de código aberto, os recursos educacionais abertos, assim como a disseminação de artigos científicos em acesso aberto.
O Eurodeputado Marinho e Pinto é o único representante Português na Comissão dos Assuntos Jurídicos (JURI), no Parlamento Europeu, que está em negociações para chegar ao texto final da proposta que será votada no final de junho.
A carta encontra-se disponível em http://marinhoepinto.contamosconsigo.pt e a AEL apela que façam passar esta mensagem aos vossos contactos e que apelem ao Eurodeputado para rejeitar estes quatro pontos.
Neste momento, as opções em cima da mesa na Comissão JURI são:
1) Obrigar as plataformas a impedirem a publicação de conteúdos que não respeitem direitos de autor, o que forçará as plataformas a monitorizarem todos os conteúdos que todos os utilizadores queiram publicar, antes da publicação, permitindo apenas publicar o que passar num filtro automático (filtros de uploads). Trata-se de uma restrição desproporcional da liberdade de expressão dos cidadãos; as plataformas que alojam conteúdo enviado por utilizadores não são juízes de direito; os utilizadores serão culpados até prova em contrário; salvaguardas existentes são insuficientes; não é respeitada a Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia; irá reforçar monopólios existentes, prejudicando PMEs europeias; um filtro automático não consegue distinguir utilizações legítimas de utilizações não legítimas de conteúdos protegidos;
2) Criar um novo direito para as publicações de imprensa, que poderá impedir a partilha de excertos de notícias por agregadores ou nas plataformas. Para a partilha ser possível, é necessário que as publicações de imprensa ou os seus representantes estejam disponíveis para emitir licenças e os agregadores e plataformas estejam disponíveis para pagar essas licenças. As publicações de imprensa ficam impedidas de emitir licenças gratuitas, à semelhança da lei em Espanha. Mesmo no melhor cenário possível esta proposta irá aumentar a circulação e interacção dos cidadãos com as “fake news”;
3) Criar uma excepção para prospeção de texto e dados, mas restrita a organizações de investigação, deixando de fora jornalistas, empresas, instituições de património e cidadãos. Vários países europeus, como a França e Portugal, assim como a própria Comissão Europeia, através do Comissário Carlos Moedas, têm anunciado uma forte aposta de investimento no desenvolvimento na área da Inteligência Artificial. No entanto, as técnicas de prospeção de texto e dados que agora se restringem constituem precisamente a base de desenvolvimento de qualquer tecnologia de Inteligência Artificial, o que deixará em clara desvantagem competitiva as empresas europeias de base tecnológica neste ramo, impedidas de beneficiarem da excepção;
4) Pela primeira vez, permitir que os Estados-Membros possam, na prática, eliminar a excepção para fins de ensino, obrigando as instituições educativas a negociarem e a pagarem licenças directamente com os titulares de direitos. Mudar a excepção para fins de ensino, no caso da utilização digital das obras, restringido-a a utilizações dentro de estabelecimentos de ensino, deixando de fora bibliotecas, museus, empresas de formação e restringido-a a plataformas apenas acessíveis por alunos e professores, impedindo a utilização de plataformas de blogs, de vídeo, de apresentações ou de redes sociais. Permitir aos Estados-Membros a criação de uma taxa, à semelhança da taxa da cópia privada, mas agora para instituições educativas.
Por toda a Europa, associações e organizações de startups, de académicos, de bibliotecas, de defesa dos direitos digitais têm-se oposto a estes pontos da proposta, pelo impacto extremamente negativo que terão na inovação, na liberdade de expressão, no acesso à informação, na investigação científica e no ensino. O voto do Eurodeputado Marinho e Pinto na Comissão JURI é determinante na defesa destes princípios.