SEC

Dada a ausência de resposta ao longo dos anos dos Ministérios da Cultura e, por sinal, continuada com o atual Sr. Secretário de Estado Jorge Barreto Xavier, com a agravante adicional de ter catalogado a proposta de alteração da Lei da Cópia Privada como sendo Confidencial, a ANSOL entregou hoje o seguinte requerimento com recurso `Lei 46/2007, Lei do Acesso a Documentos Administrativos (...)