Legislação Europeia

Pretendemos, nesta secção, listar as directivas comunitárias com maior relevância para as discussões em matéria de Direito de Autor e de Direitos Conexos que queremos encetar. A lista não é exaustiva e não podemos assumir qualquer compromisso de mantê-la permanentemente actualizada.

• Directiva n.º 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro)
  
• Directiva n.º 93/83/CEE, do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 333/97, de 27 de Novembro)
• Directiva n.º 93/98/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos (transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 334/97, de 27 de Novembro), alterada pela Directiva n.º 2011/77/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro
  
• Directiva n.º 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica das bases de dados (transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de Julho)
  
• Directiva n.º 2000/31, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico no mercado interno (transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro) | Nota: regula a responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços pelas infracções aos direitos de autor e aos direitos conexos a nível comunitário
• Directiva n.º 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (transposta para a ordem jurídica interna pela Lei n.º 50/2004, de 24 de Agosto) | Nota: regula a protecção das medidas de carácter tecnológico
• Directiva n.º 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor (transposta para a ordem jurídica interna pela Lei n.º 24/2006 de 30 de Junho)
• Directiva n.º 2004/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (transposta para a ordem jurídica interna pela Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril) | Nota: regula o chamado "enforcement" de direitos de propriedade intelectual
• Directiva n.º 2009/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, relativa à protecção jurídica dos programas de computador (revoga a Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho de 14 de Maio de 1991) 
  
• Directiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs