Comunicado de Imprensa

Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais
15 de Janeiro de 2021

O presidente do INESCTEC veio hoje culpar os médicos pelo fracasso da app Stayaway Covid. Depois de já anteriormente ter culpado os portugueses por não aderirem ou a CNPD por fazer o seu papel, o INESCTEC continua a encontrar desculpas para o não funcionamento da app e a disparar culpas em todas as direcções, menos para si próprio. Num momento tão crítico como aquele que vivemos, é imperdoável pressionar ainda mais os médicos com críticas injustas. Sugerir que profissionais altamente capacitados como os médicos não conseguem carregar em botões, ou que precisam de formação para carregar em botões, serve somente o propósito de desviar as culpas sobre a ineficácia da app.

Em qualquer solução de natureza técnica é normal e expectável a existência de diversas variáveis de natureza social que podem dificultar a sua implementação e sucesso. Estas declarações revelam que o INESCTEC foi arrogante e precipitado ao não incluir factores sociais elementares nos seus cálculos e promessas sobre a eficácia da app. Infelizmente, a arrogância continua: a app não funciona (como já tínhamos avisado), mas a culpa naturalmente não é deles.

Este é o primeiro de vários artigos, que publicaremos nas próximas semanas, dedicados ao tema da encriptação (ou cifragem) das telecomunicações. Uma das muitas más notícias que 2020 nos trouxe foi o reabrir deste debate - também na UE - que há muito devia estar encerrado. Infelizmente, parece que será mesmo preciso repetir discussões que já aconteceram nas décadas passadas e voltar a lembrar as razões pelas quais a encriptação das telecomunicações dos cidadãos não só não é um problema, como deve até ser incentivada. Este primeiro artigo foca-se na história dessas discussões e acontecimentos à volta do tema - as "Crypto Wars" - nas últimas décadas. Esta contextualização é essencial a quem queira debater o tema na actualidade.

O debate sobre a encriptação das comunicações dos cidadãos tem já quase meio século. Embora a história dos sistemas criptográficos tenha já milhares de anos, com um conhecido pico de desenvolvimento durante a 2º Guerra Mundial, foi nos anos 70 que o desenvolvimento e implementação de uma pequena grande ideia viria a revolucionar a criptografia das comunicações dos cidadãos: a encriptação de chave pública (ou assimétrica).

Sumário

- Mais um ano em que apesar do valor recolhido se situar acima do limite máximo (15M€), a AGECOP constituiu “reservas ad hoc” que impediram transferências para o Fundo de Fomento Cultural (FFC).

- Com o sector da cultura a atravessar a maior crise de sempre, os mais de 8 milhões de euros que deveriam ir para o FFC poderiam ser uma preciosa ajuda.

- O FFC também não receberá qualquer valor, de futuro. Uma alteração legislativa aprovada pela Assembleia da República no Orçamento de Estado 2020, no início do ano, suprimiu o limite dos 15M.

- Apesar de hoje em dia já ser preciso explicar aos mais novos o que é um CD ou um leitor de MP3, a factura que pagamos por coisas como a possibilidade de passar o conteúdo do CD original para o leitor de MP3 continua com ritmos de crescimento alucinantes (45%).

- Editores continuam a receber parte da taxa da cópia privada, contra a Directiva Europeia.