LISBOA, Portugal -- Quinta-Feira, 08 de Setembro, 2016
A ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre e a AEL - Associação Ensino Livre vão manifestar-se contra a incorporação de Medidas de Carácter Tecnológico (DRM) no HTML, a norma técnica que define a Web. A ANSOL e a AEL convidam todos os interessados a juntarem-se a eles no dia 21 de Setembro às 18:00 no Centro de Congressos de Lisboa, durante um encontro da World Wide Web Consortium (W3C), que define normas para a Web como o HTML e o CSS. Membros da W3C como a Microsoft, a Google e a Netflix têm vindo a fazer pressão para a incorporação de Encrypted Media Extensions (EME) no HTML. Isto faria com que o HTML deixasse de ser uma norma aberta, de acordo com a legislação nacional. EME no HTML faria com que ele falhasse três dos cinco critérios na Lei das Normas Abertas (39/2011) e iria sacrificar injustificadamente a liberdade na Web.
"Um dos grandes problemas em ter DRM inserido na especificação do HTML é que o DRM em si é composto por acções e processos não documentados, o que significa que o HTML5 passaria a não ser uma norma aberta de acordo com a Lei das Normas Abertas", diz Marcos Marado, presidente da ANSOL, acrescentando, "isto por si só tornaria o HTML5 inviável para ser usado pela Administração Pública Portuguesa, e noutros países que, como em Portugal, mandatam - e bem - que apenas Normas Abertas podem ser usadas."
Empresas de streaming como o Netflix requerem que os utilizadores usem DRM -- também conhecido como "algemas digitais" -- nos seus próprios dispositivos, para os impedir de fazer operações que essas empresas não permitem nos media digitais, ainda que sejam permitidas por lei. "O DRM é conhecido por espiar os utilizadores, colocá-los em perigo ao expô-los a vulnerabilidades de segurança, e limitando-osao tirar-lhes controlo dos seus próprios computadores", diz Paula Simões, presidente da AEL. O DRM já existe na Web, mas não na sua especificação. Tecnologistas e activistas das liberdades digitais avisam que DRM nas normas da Web tornarão mais barato e menos custoso politicamente impor restrições aos utilizadores, precipitando um aumento do DRM na Web.
O protesto, com o apoio da Free Software Foundation, irá ocorrer a 21 de Setembro, das 18:00 às 22:00, no Centro de Congressos de Lisboa, onde a W3C irá ter o seu encontro. Os organizadores dão as boas vindas a todos aqueles que se preocupam com a liberdade na Internet e no software que queiram comparecer.
A W3C é um organismo não-governamental de tomada de decisões, constituída por corporações, entidades sem fins lucrativos e Universidades. A adição de DRM à norma HTML chama-se Encrypted Media Extentions e está a ser desenvolvida por um grupo de tecnologistas da indústria a trabalhar sob a alçada da W3C. É actualmente um rascunho em processo de revisão e testes, mas é esperado que até ao final de 2016 a W3C vote a sua ratificação como norma oficial para a Web.
Zak Rogoff, gestor de campanhas da Free Software Foundation, organizou o protesto de Março. Disse: "Utilizadores da Web em todo o mundo estão preocupados com este esquema da indústria para criar um sistema de DRM universal para a Web. Inspiramo-nos com a ANSOL, AEL, e os activistas que irão protestar no encontro da W3C em Lisboa. Fazemos todos parte de um movimento unido pela liberdade na Internet, e a W3C não pode ignorar as nossas preocupações."
Informação adicional:
A ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre é uma associação portuguesa sem fins lucrativos que tem como fim a divulgação, promoção, desenvolvimento, investigação e estudo da Informática Livre e das suas repercussões sociais, políticas, filosóficas, culturais, técnicas e científicas.
A Associação Ensino Livre (AEL) tem como objectivos a promoção e utilização de Software Livre e de Conteúdos Livres, nomeadamente com licenças Creative Commons e Open Access ao nível do ensino, em Portugal, trabalhando para isso com professores, alunos, investigadores, bibliotecas e instituições educativas.
Contactos:
(Due to several requests, ANSOL is now providing an English version of this Press Release, here)
(Depois de vários pedidos, a ANSOL está agora a disponibilizar uma versão traduzida para Inglês deste Press Release, aqui)
Lisboa, 10 de Junho de 2013: A Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL) apelou aos deputados da Assembleia da República que aprovem os projetos de lei 406/XII/2ª e 423/XII/2ª em discussão na próxima Quarta-feira dia 12 de Junho que essencialmente clarificam e corrigem determinados pontos relativos às Medidas Tecnólogicas Eficazes, que não funcionam da forma como codificadas no Código de Direito de Autor e Direitos Conexos, sem introduzir ou eliminar direitos atualmente codificados.
