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Fim da suspensão dos procedimentos de contraordenação A CNPD informa que os prazos de resposta aos projetos de deliberação, por si anteriormente notificados, terminam no dia 3 de julho, na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio. (5.6.2020)
Consulte nesta hiperligação a Informação da CNPD na íntegra | CNPD avaliou app para notificar exposição ao risco de contágio da Covid-19 A CNPD emitiu hoje decisão sobre a avaliação de impacto sobre a proteção de dados (AIPD) que lhe foi submetida para consulta prévia, pelo INESC TEC, há 2 semanas, relativa ao sistema STAYAWAY COVID, para rastreio da propagação da doença, através da utilização voluntária de uma aplicação para dispositivos móveis pessoais. Pode consultar aqui a Deliberação/2020/277 sobre esta app. (29.6.2020). |
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